Lei da capacitação em primeiros socorros nas escolas entra em vigor hoje

A Lei 13.722/2018, também conhecida como Lei Lucas, é um projeto sancionado e publicado em 04 de outubro de 2018 no Diário Oficial da União (DOU), que obriga os estabelecimentos de educação infantil e básica das redes pública e privada em todo o Brasil, bem como os estabelecimentos de recreação infantil, a capacitarem seus professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros, além de dispor de kits de primeiros socorros para ocasiões emergenciais. Toda esta disposição segue de acordo com orientações das entidades especializadas em atendimento emergencial.

Origem da lei

A Lei foi criada após o falecimento do menino Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, durante um passeio escolar em setembro de 2017, quando o menino veio a óbito por asfixia mecânica devido a um pedaço de salsicha. Esta fatalidade incentivou sua família a idealizar e coordenar um movimento que originou a Lei Lucas, frisando a importância à prevenção de acidentes por meio de treinamento dos monitores, professores e supervisores, para evitar que mais crianças passem por situações como a de Lucas.

Obrigatoriedades da lei

Este projeto determina que os cursos de primeiros socorros (ou suporte básico de vida), devem ser ofertados anualmente, tanto para capacitação quanto para reciclagem dos profissionais já capacitados. De acordo com a lei, estes treinamentos, quando voltados para estabelecimentos públicos, devem ser ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas práticas de auxílio imediato e emergencial à população e, quando destinados a estabelecimentos privados, devem ser instruídos profissionais habilitados.

Assim, o objetivo do curso é possibilitar os profissionais a ter a habilidade de agir adequadamente enquanto a assistência médica de emergência estiver a caminho, de modo que saibam controlar riscos na cena do acidente e atender quem precisar de auxílio, como uma criança que fratura um membro, engasga com algum alimento ou sofrer uma parada cardíaca, por exemplo.

O conteúdo dos treinamentos ainda deverá ser aplicado de acordo com a faixa etária do público atendido e a não aplicação deles resultará em penalidades como notificação de descumprimento de lei, multa e até cassação do alvará de funcionamento no caso de reincidências. Além disso, todos os profissionais capacitados recebem certificados que comprovam a realização do curso e os estabelecimento devem expor estes certificados em locais visíveis aos demais.

As obrigatoriedades passam a valer a partir de hoje, dia 4 de abril, 180 dias após sua publicação oficial.

Fonte: Legislação Federal do Brasil 

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