Portaria nº 210 altera Norma Regulamentadora para mais segurança em barragens

A Portaria nº 210/2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de Abril, veio para alterar subitens concentrados no item 22.6.1, que fala sobre Organizações dos Locais de Trabalho dentro da NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. A NR 22 tem o objetivo de disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira e permanecer sempre adequados os meios de segurança e saúde dos trabalhadores.

Após a tragédia de Brumadinho, considerada como o maior acidente de trabalho do Brasil, debates  relacionados a isto foram levantados e surgiu, então, a necessidade de alterações nas normas que regulam os trabalhos em barragens. Por isso, de acordo com o subitem 22.6.1.1, fica vedada a concepção, construção, manutenção e funcionamento de áreas destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação que estejam localizadas nas áreas à jusante de barragens sujeitas à inundação em caso de rompimento. Isto se dá pois tais situações são consideradas de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra de Garimpeira que esteja em desconformidade com esta norma.

Conforme o subitem 22.6.1.1.2, as áreas de vivência são todas as instalações sanitárias, vestiários, alojamentos, locais de refeições, cozinhas, lavanderias, áreas de lazer e ambulatórios na região.

Por fim, é importante destacar que a publicação estabelece o prazo de seis meses para aplicação das exigências. Tal como, ressalta que a portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Confira tudo o que mudou na íntegra clicando aqui.

Fonte: Diário Oficial da União

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