A PORTARIA N.º 1.031, de 6 de dezembro de 2018, publicada hoje, propõe alterações na NR 7, que trata-se do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

O PCMSO é de extrema importância no campo da saúde dos trabalhadores, tendo o caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico antecipado dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de doenças ou danos irreversíveis para com a saúde dos profissionais. É no PCMSO que se inclui a realização obrigatória dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais.

As alterações, aprovadas pelo Ministro do Estado do Trabalho, são vistas no subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 e referem-se aos prazos obrigatórios para os exames médicos demissionais. Tais alterações entram em vigor hoje mesmo, no dia de sua publicação.

O conteúdo da portaria na íntegra pode ser lido clicando aqui.

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